as infrações sanitárias devem ser obrigatoriamente punidas isoladamente.

uma das penalidades impostas à infração cometida à higiene pública e às normas sanitárias e epidemiológicas é a inutilização do produto.

as infrações sanitárias devem ser sempre punidas cumulativamente com outras penalidades.

o resultado da infração sanitária será imputável a quem lhe deu causa e inimputável a quem a ela concorreu.