Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto da LOA enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Os projetos de lei relativos orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA não seja sancionado até o final do exercício anterior, a execução provisória do orçamento no início do exercício é autorizada e regulamentada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.