O início dos períodos de Sessão Legislativa depende de convocação.

A Mesa da Câmara será eleita para um mandato de dois anos, sendo facultativa a reeleição.

Líder da bancada é o porta-voz de uma representação partidária, agindo como intermediário entre ele e os órgãos da Câmara e do Município.

São admitidas as reuniões da Câmara realizadas fora da sua sede.

Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões públicas, sendo proibido sua retirada do edifício, caso perturbe os trabalhos e não atenda à advertência do Presidente.