Questão 1039841

1039841 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

Provas:

No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.

O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para realizar termos de ajustamento de conduta.

Realizado o termo, esse passa a ter força de título executivo judicial, podendo ser executado por meio de cumprimento de sentença.

O termo de ajustamento de conduta só se torna exigível após a homologação pelo Poder Judiciário.

O objeto desse termo são apenas os direitos classificados como difusos.

O termo de ajustamento de conduta é prescindível à ação civil pública.

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