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Respondida
1544409
Ano:
2018
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
PROMUN
Orgão:
Pref. Solonópole-CE
Provas:
Agente Administrativo
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Ceará - CE
Solonópole-CE
De acordo com o Art 6º da Lei Orgânica do Município de Solonópole, promulgada pela Câmara Municipal em 1898, compete ao Município, exceto:
A
Legislar sobre assunto de interesse local;
B
Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
C
Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime da concessão ou permissão entre outros, os seguintes serviços;
D
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
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