Magna Concursos
593110 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSEP
Orgão: Pref. Pedro II-PI
Provas:
De acordo com o poder de tributar assinale a alternativa CORRETA:
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II. Somente a União poderá utilizar tributo com efeito de confisco;
III. Aos Estados é permitido estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão do seu destino;
IV. É vedado à União instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Tributos

40 Questões