3003296
Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG
Provas:
- Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Considerando a Lei nº 10.216/2001, a internação involuntária é um processo que envolve normas específicas exigidas na Lei;
dentre elas, tem-se que tal internação deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo de
