A LOA foi instituída pela Constituição Federal de 1988 e aperfeiçoada pela Emenda Constitucional EC 95/2016, chamada de “PEC do teto de gastos públicos”.

A LOA aloca os recursos necessários às ações prioritárias apontadas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das estatais.

Tanto a receita prevista quanto a despesa autorizada para o exercício fiscal na LOA devem ser obrigatoriamente seguidas para não fugir ao controle interno e externo da gestão fiscal.

Não se incluem na LOA os orçamentos das entidades da administração indireta e das fundações mantidas pelo poder público.

A LOA coincide com o mandato da administração ao qual pertence, ao passo que o plano plurianual se inicia no segundo ano da administração a qual pertence, terminando no primeiro ano da administração subsequente.