Magna Concursos
2333345 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-MG
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Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item.

Órgãos administrativos autônomos, como o Tribunal de Contas da União, devem observância à cláusula de reserva de plenário para fins de controle incidental de constitucionalidade de atos administrativos.

 

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