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Respondida
1009585
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PC-MA
Provas:
Delegado de Polícia
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Legislação Especial
Lei 11.343/2006: Lei de Drogas
No que se refere ao processamento do crime de tráfico de drogas, assinale a opção correta.
A
Conforme as circunstâncias, a aplicação do princípio da insignificância é cabível.
B
É incabível a progressão de regime prisional, devendo a pena ser iniciada e totalmente cumprida no regime fechado.
C
A fixação da pena-base pelo juiz deve levar em conta, entre outras circunstâncias, a quantidade de droga apreendida.
D
É necessária a demonstração da efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação para a incidência dessa causa de aumento da pena.
E
É incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
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