Questão 1009585

1009585 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-MA

Provas:

No que se refere ao processamento do crime de tráfico de drogas, assinale a opção correta.

Conforme as circunstâncias, a aplicação do princípio da insignificância é cabível.

É incabível a progressão de regime prisional, devendo a pena ser iniciada e totalmente cumprida no regime fechado.

A fixação da pena-base pelo juiz deve levar em conta, entre outras circunstâncias, a quantidade de droga apreendida.

É necessária a demonstração da efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação para a incidência dessa causa de aumento da pena.

É incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

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