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1283409 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS
Provas:
Acerca da responsabilidade tributária e conforme o CTN, analise as assertivas:
I - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, inclusive quando conste do título a prova de sua quitação.
II - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
III - No caso da responsabilidade por infrações, a responsabilidade não é excluída pela denúncia espontânea da infração.
IV - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os mandatários, prepostos, empregados, os diretores e gerentes, exceto os representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Analisadas as assertivas, assinale a alternativa CORRETA:
 

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