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Respondida
1623121
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Sorocaba-SP
Provas:
Procurador Municipal
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Prolegômenos
A Lei Penal
Conflito Aparente de Normas
As regras gerais do Código Penal, de acordo com seu art. 12, aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial?
A
Não, há expressa vedação legal nesse sentido.
B
Sim, sem qualquer exceção.
C
Sim, se a lei especial não dispuser de modo diverso.
D
Sim, desde que a lei especial preveja a aplicação supletiva do CP.
E
Sim, mas apenas para as leis especiais publicadas até a data em que a Parte Geral do CP entrou em vigor.
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