A lei Municipal n: 288/2013 deve ser utilizada para resolver a questão.

A Secretaria Especial de Governo - SEGOV é o órgão de integração Municipal, subordinado ao Chefe do Poder Executivo, para o fortalecimento e a consecução dos objetivos comuns da administração pública, competindo- Ihe, nos termos do art. 37, dentre outras, exceto: