Questão 973004

973004 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares
Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Assinale a alternativa correta de acordo com as normas complementares à legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional.

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas entram em vigência trinta dias após ofcialmente declaradas.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor trinta dias após a sua assinatura.

As decisões dos órgãos singulares com jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data da sua publicação.

As decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data prevista no acórdão proferido.

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