A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Para efeitos de proteção da lei, a criação das condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos compete