O decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 regulamenta a lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Em relação ao capítulo II deste decreto, que trata do âmbito de atuação, é correto afirmar que:
