Questão 4068998

4068998 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Novo Planalto-GO

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Fiscal - Obras, Posturas e Meio Ambiente
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

O Estado realiza os seus fins por meio de processos, assim as decisões ou atos administrativos são realizados por meio do processo administrativo. Dentre as alternativas abaixo, está correto o que se afirma em:

A Lei 9.784/1999 é uma lei administrativa que regula os processos administrativos no âmbito da União e demais entes da Federação.

Todos os processos administrativos são desenvolvidos no âmbito do Poder Executivo

Cada entidade federativa possui competência para elaborar a sua própria norma de processo administrativo.

A Lei 9.784/1999 é destinada ao exercício da função administrativa e se aplica também ao exercício das funções jurisdicional e legislativa.

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