Questão 1999357

1999357 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AV MOREIRA
Orgão: Pref. Nossa Senhora Nazaré-PI

Provas:

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

O dia (data) em que foi inscrito o crédito tributário atingido pela irretroatividade tributária.

O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

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