Ao servidor será concedida licença remunerada de 20 (vinte) dias, com a remuneração do cargo, em razão de nascimento de filho, adoção conjunta ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção conjunta de criança ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.

O prazo da licença-paternidade será ininterrupto e contado da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, a que ocorrer por último, no caso de internação da mãe ou da criança por período superior a 2 (duas) semanas a partir do parto, desde que não exceda 30 (trinta) dias da data do nascimento.

Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e nas condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 15 (quinze) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

O servidor, inclusive aquele em estágio probatório, tem direito à licença para atividade política, mediante requerimento, nos períodos compreendidos entre: (i) a data de sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral; (ii) o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até 10 (dez) dias após a data da eleição à qual concorre.