Os débitos relativos ao mesmo devedor, constituídos no prazo decenal, poderão, com base no princípio da economia processual, ser reunidos em um único processo para a cobrança em execução fiscal.

Depois de esgotado o prazo para pagamento fixado por lei, a Fazenda Pública Municipal deverá inscrever os débitos em dívida ativa e ajuizar ação de execução fiscal dentro do prazo prescricional quinquenal.

A Fazenda Pública Municipal deverá retificar o cadastro fiscal imobiliário para fazer constar como contribuinte o terceiro locatário, a quem será dirigida a notificação de cobrança dos débitos concedendo prazo para defesa ou para parcelamento da dívida.

A cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua inscrição em dívida ativa, mas o prazo prescricional é interrompido pelo protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa.