Questão 2083913

2083913 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Teoria Geral das PenasLivramento Condicional
Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da PenaSuspensão Condicional da Pena: Concessão

Marque a assertiva INCORRETA, considerando a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça:

Admite-se execução provisória da pena restritiva de direitos, ou seja, enquanto o processo tramita na fase recursal.

Não é possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena- base.

A suspensão condicional do processo é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente como circunstância judicial.

Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à circunstância atenuante legal prevista no Código Penal.

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