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3478245 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ
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A Lei Complementar nº140/2011 fixa normas para cooperação entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Sobre a lei julgue os itens:

I - Compete aos municípios elaborar o Plano Diretor, observando o zoneamento ambiental.

II - Os instrumentos de cooperação previsto da Lei Complementar nº 140/2011 podem ser firmados com prazo determinado.

III - O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas pela Lei Complementar, existindo ou não órgão ambiental ou conselho de meio ambiente.

IV - Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades é ação administrativa da União.

V - Os Estados deverão articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente

Estão corretas as seguintes afirmativas:

 

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Analista Ambiental

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