Questão 2221747

2221747 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Agente Fiscal de Rendas Municipais
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

O contribuinte que, devendo, não efetua o pagamento do tributo no prazo estabelecido em lei, poderá ter o seu nome inscrito em dívida ativa tributária. O termo de inscrição da dívida ativa, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

a data em que ocorreu o fato gerador.

a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

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