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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
Em um momento de infortúnio, determinado funcionário público exigiu, para outrem, diretamente, fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.
Segundo o Decreto-Lei nº 2.848/1.940, Código Penal, a conduta descrita configura o crime de: