A responsabilidade do Município com o ensino público gratuito e de boa qualidade restringe-se ao ensino fundamental e à educação de jovens e adultos, em colaboração com o Estado e a União.

É competência do Município em comum com a União e o Estado de Mato Grosso dar prioridade à criação e manutenção de creches populares, universalizando o ensino infantil.

O Poder Público tem o dever de proporcionar 50% (cinquenta por cento) das vagas necessárias para atender as demandas totais na educação infantil do Município de Rondonópolis, com a colaboração do Estado e da União.

As crianças de famílias com renda acima de 4 (quatro) salários mínimos não têm direito a vagas na educação infantil em instituições que integram a rede pública de ensino.