A promulgação de emendas à Lei Orgânica do Município é atribuição do(a):
Mesa da Câmara;
Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal;
Presidente da Câmara Municipal;
Prefeito Municipal;
Presidente da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
