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Respondida
1119928
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
PC-AP
Provas:
Oficial de Polícia Civil
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
NÃO constitui medida protetiva de urgência prevista na Lei n° 11.340/2006 − Lei Maria da Penha
A
a prestação de alimentos provisórios.
B
a proibição de contato com a ofendida.
C
o afastamento dos familiares da ofendida, com fixação de limite mínimo de distância.
D
a suspensão de visitas aos dependentes menores.
E
o afastamento de cargo ou função pública.
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