Questão 1611888

1611888 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 8.397/1992: Medida Cautelar Fiscal

Sobre a medida cautelar fiscal, é correto afirmar que

para sua concessão, é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal.

sua decretação produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido, independentemente do limite da satisfação da obrigação.

preenchidos os pressupostos e requisitos legais exigíveis, o juiz a concederá liminarmente, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e prestação de caução.

do despacho que a conceder liminarmente caberá apelação.

da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, com efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia na forma estabelecida na lei que rege a matéria.

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