Questão 373292

373292 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CKM
Orgão: SEDUC-SP

Provas:

Com base no Decreto nº 60.428/2014, o Código de Ética da Administração Pública Estadual determina que:

O agente público pode utilizar recursos humanos ou materiais para fins políticos.

O agente público pode receber favor de qualquer particular.

O agente público deve comunicar fato impeditivo de sua participação em decisão individual ou em órgão colegiado.

O agente público não deve receber brindes, tenham eles valor comercial ou não.

Os órgãos e entidades da Administração Pública devem manter em sigilo todos os registros de reuniões e audiências.

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