Julgue o item a seguir, relativo à repartição das receitas tributárias, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a legislação aplicável.

O percentual relativo à cota-parte pertencente aos estados e ao Distrito Federal do produto da arrecadação do imposto sobre serviços industrializados incide, proporcionalmente, sobre as suas respectivas exportações de produtos industrializados.