Magna Concursos
3400530 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Conceição Aparecida-MG
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A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha surgiu por determinação do Art. 226, 8º da Constituição Federal de 1988 e de diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA.
 

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