- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
- Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
Julgue o item que se segue.
A atividade de fiscalização, além de ter como fundamento o princípio da capacidade contributiva, tem como pressuposto básico o princípio da legalidade.
