Magna Concursos
1269449 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR
Provas:
Julgue os itens seguintes, que tratam do poder de tributar e de estabelecer
normas em matéria tributária.
A competência tributária abrange o poder de legislar plenamente, incluindo-se o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, desde que não existam normas gerais impostas pela União sobre a mesma matéria.
 

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