Questão 162988

162988 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Rio de JaneiroRio de Janeiro-RJLei Orgânica: Rio de Janeiro-RJ

No que diz respeito ao processo legislativo municipal e de acordo com o disposto expressamente na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é possível afirmar que:

compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito, no prazo máximo de quinze dias, improrrogáveis

compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de dez dias, prorrogável duas vezes pelo mesmo período

compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de quinze dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período

compete ao Presidente da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos Vereadores, no prazo máximo de dez dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período

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