Magna Concursos
2679908 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue o item a seguir.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado é desencadeada pela inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, devendo este conter as condições para eventual extinção da pessoa jurídica, mas sem a necessidade de indicar a destinação do patrimônio caso seja extinta.

 

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