1044195
Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Rio Novo do Sul-ES
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Rio Novo do Sul-ES
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- Outros NormativosLei 11.105/2005: Biodiversidade, Patrimônio Genético, Biossegurança e Biotecnologia
A Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, em seu art. 1º, dispõe que “Esta Lei estabelece normas de segurança e
mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a
importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio
ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGMs e seus derivados”. Trata-se da Lei de
