É a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato do provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

Segundo a Lei n.º 719/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taiobeiras (MG), o texto transcrito acima faz referência ao ato de