Questão 1512100

1512100 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), acerca do direito de férias do servidor, assinale a alternativa CORRETA.

O servidor fará jus a quarenta e cinco dias de férias por ano, que podem ser acumuladas até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço.

Para qualquer período aquisitivo de férias serão exigidos, no mínimo, vinte e quatro meses de exercício prévio.

Na contagem do período de férias, descontar-se-ão eventuais faltas que o servidor tenha tido no período de aquisição.

As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.