Magna Concursos
2857034 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Hortêncio-RS
Provas:

As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe: I. A qualquer membro ou órgão da Câmara Municipal; II. Ao Prefeito Municipal; III. Nos casos de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado do Município, por iniciativa popular.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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