O processo de seleção em órgãos públicos deve ser realizado por meio de concursos públicos, sem a possibilidade de utilização de outras técnicas de seleção.

A seleção em órgãos públicos deve ser baseada em critérios subjetivos, a fim de garantir a flexibilidade na escolha dos candidatos.

Os órgãos públicos podem contratar livremente seus servidores.

O processo de seleção em órgãos públicos deve ser pautado por critérios objetivos e transparentes, assegurando a igualdade de oportunidades e a escolha dos melhores qualificados.