O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" (ITBI) é regulamentado pela Lei Municipal nº 5.492/1988 de Belo Horizonte. Sobre o ITBI, analise as proposições abaixo.

I. O contribuinte do ITBI é o adquirente ou cessionário do bem ou direito. Na permuta, é cada um dos permutantes.

II. As aquisições de imóveis vinculados a programas habitacionais de caráter popular, destinados à moradia de famílias de baixa renda, que tenham a participação ou assistência de entidades ou órgãos criados pelo Poder Público terão o valor da alíquota reduzida pela metade.

III. O fato gerador ocorre com a tradição da propriedade do bem imóvel.

Está correto o que se afirma em