Magna Concursos
1003389 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STF
Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas.

Respeitadas as exigências legais, a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas prescinde de autorização prévia do SINARM.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico Judiciário - Segurança

120 Questões