No caso dos locais onde forem exercidas atividades de prestação de serviços de diversão pública de natureza itinerante, não haverá caracterização de estabelecimento de prestador de serviço.

Configura unidade econômica ou profissional o local onde ocorre deslocamento de recursos humanos e materiais para prestação de serviço e o local onde o prestador se instala precária e eventualmente para a prestação de serviço exclusiva a um único e determinado tomador.

Não descaracteriza o estabelecimento prestador de serviços o serviço que, por sua natureza, seja executado habitual, eventual, parcial ou integralmente fora do estabelecimento.

A apuração do ISSQN devido deverá ser efetuada no dia da venda do serviço pelo prestador.

O ISSQN-Autônomo será apurado e lançado semestralmente pela unidade gestora do tributo em conformidade com os valores estabelecidos em lei e com base nos dados do prestador de serviços constantes do Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários.