Questão 2347939

2347939 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Julio Castilhos-RS

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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

São direitos da pessoa portadora de transtorno mental, exceto:

Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.

Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

Ter as informações prestadas fora de sigilo, uma vez que é necessário para esse tipo de tratamento.

Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

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