No caso de tributo sujeito a lançamento de ofício, o prazo de decadência é de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

O pagamento indevido exige o prévio protesto, para ensejar a repetição do indébito tributário.

O pagamento do tributo exclui o crédito tributário.

O prazo de prescrição para a ação de cobrança do tributo se interrompe com a citação válida do sujeito passivo