os direitos mais fundamentais: à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

o direito de receber intervenção educacional de acordo com suas necessidades, por meio de todos os serviços, recursos e estruturas físicas e de pessoal das Instituições de Ensino.

oportunidades para usufruir de todos os benefícios de caráter educativo, social e recreativo proporcionados pelo Estado.

o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.