Magna Concursos
3395411 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Paraty-RJ
Provas:

Considerando o regime constitucional vigente quanto à repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa que indique, CORRETA e respectivamente, a proporção que pertence ao Município da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios:

 

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