O provimento dos cargos de carreira no âmbito do Poder Legislativo, dar-se-á por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Grupo Operacional Especialista compreende os cargos que exigem conhecimentos profissionais, com qualificação técnica de Ensino Médio.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Interstício é o lapso de tempo mínimo de 2 (dois) anos, fixado para que o servidor se habilite à promoção horizontal.

Cargo de carreira é o conjunto de classes de cargos de carreira.