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2877927 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Bom Conselho - PE

Sobre as taxas, considere as afirmativas abaixo:


I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

II. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

III. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola a Constituição.

IV. É possível a cobrança da taxa pelo exercício efetivo ou potencial de poder de polícia.

V. É constitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.


Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

 

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