Os cargos de provimento efetivo, quanto à natureza, integram os Grupos Operacionais. Entre esse grupos estão os de serviços auxiliares (SA); os de serviços de apoio administrativo (SAA) e; os de serviços gerais de apoio (SGA).

Diz em seu artigo 5º que cargo efetivo é aquele que para seu provimento é exigido uma prévia autorização da Câmara Legislativa e que se destina ao atendimento das necessidades básicas da administração municipal.

Os integrantes dos grupos constantes da Lei em tela serão distribuídos em diversos órgãos, onde sejam necessários os trabalhos pertinentes aos cargos e funções, segundo dotação fixada mediante ato do Poder Legislativo Municipal.

Diz em seu parágrafo primeiro do artigo nono que os cargos em comissão são providos mediante ato do Chefe do Poder Executivo pelo critério de indicação entre os componentes do quadro reserva previamente institucionalizado.